Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de …

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição …

o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), …

Dec 7, 2025 · Leia na íntegra: Código Penal - Decreto Lei 2848/40. Pesquise legislação no Jusbrasil!

Art. 1o - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2o - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, …

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de …

Dec 8, 2025 · Urgente: foi publicada nova lei 15.280/2025 que altera o Código Penal e outras lei importantes para os advogados criminalistas. Veja agora.

As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Atualizada até fevereiro de 2023.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de …

A lei 15.280, de 5 de dezembro, altera dispositivos do Código Penal e aumenta penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes e pune com maior rigor o descumprimento …